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Obrigatório o Uso de Máscaras ou viseiras
05-05-2020
No cumprimento do Decreto-Lei nº 20/2020 de 01-05-2020, informamos:
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Em caso de incumprimento, os responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, reservam-se no direito de informar utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder ou permanecer no mesmo;
